Questões de Concurso Para prefeitura de guamaré - rn

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS traz uma análise sobre o desafio da participação dos usuários dessa Política. Nessa análise, aponta alguns fatores que contribuem para as dificuldades existentes para o avanço da participação. Entre os fatores, expressos na PNAS, que configuram o desafio da participação dos usuários da assistência social, está a 

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS estabelece algumas diretrizes para a estruturação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Esse sistema define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado, a nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas. A PNAS coloca entre os eixos estruturantes do SUAS 

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 4º, é um dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Esse dever é atribuído

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 / 2015 com as alterações pela Lei nº 14.624/2023), em seu CAPÍTULO IV, que trata do Direito à Educação, reza que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nesse sentido, estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e sua atualização dada pela Lei nº 14.423, de 2022) preconiza o direito de prioridade especial entre as pessoas idosas, ou seja, prioridade da prioridade, a um grupo específico. Esse grupo, que tem o direito de ter suas necessidades atendidas sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, são os maiores de