Segundo o artigo 14 da Lei Federal nº. 12.016/2009, da sentença, denegando ou concedendo o mandado
de segurança, cabe apelação. É disposição também dessa lei que
O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como
a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do referido
Decreto-Lei
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da
Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios
Q1001014Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
pela Fazenda Pública, o Código de Processo Civil assevera que
Q1001013Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante o artigo 185 do Código de Processo Civil de 2015, a Defensoria Pública exercerá a orientação
jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados,
em todos os graus, de forma integral e gratuita. Sobre a Defensoria Pública o mencionado Código
estabelece também que