A lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública,
estabelece que o prazo mínimo para o recebimento das propostas, após a publicação do
aviso contendo o resumo do edital de uma licitação do tipo convite, é de
O patrimônio da entidade pública compreende, dentre outros elementos, suas obrigações
presentes, que são agrupadas no balanço patrimonial nos seguintes grupos:
Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está relacionado à(ao):