A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito
público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido
pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo
com a Lei mencionada,
O Decreto nº. 6.017/2007 regulamenta a Lei Federal nº. 11.107/2005, trazendo normas para sua
execução. Segundo tal Decreto, é correto afirmar que o contrato de rateio é o
A Lei Federal nº. 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. No
contexto de tal lei, é verdadeiro afirmar que