Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A notificação prévia do contribuinte é condição necessária para a obrigatoriedade de pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O tombamento, pelo município, de imóveis em decorrência de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas é causa de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

O parecer acerca das contas do prefeito, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão, deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos vereadores.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró pode, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, criar comissão parlamentar de inquérito para apurar fato determinado e por prazo certo.

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. 

Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.