Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn
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Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a
efetuar a retenção de contribuições, como também não terão
retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas
jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica
determinada por lei e assinada por seu representante legal.
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou que prestarem
serviços a órgãos, autarquias, fundações da administração
pública federal, empresas públicas e sociedades de economia
mista receberão os valores contratados deduzidos de IR,
CSLL, COFINS e PIS retidos na fonte.
As contribuições sociais destinadas especificamente para atender à seguridade social incidem sobre a folha de salários e de terceiros, o faturamento e o lucro.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes.
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