As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são compostas pelos
demonstrativos enumerados pela Lei nº 4.320/64, observando a Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público. Em função da atualização dos anexos da Lei nº 4.320/64, os
demonstrativos exigidos para fins de apresentação das demonstrações contábeis nos termos
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:
O artigo 35 da Lei nº 4.320/64 apresenta o processo de registro que dá sustentação ao regime
da receita e despesa orçamentárias, para atender as demandas de informações da execução
orçamentária. No que se refere ao regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro
A demonstração das variações patrimoniais – DVP evidenciará as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado
patrimonial do exercício. A elaboração da DVP, tendo por base as contas contábeis do
modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, será feita utilizando-se das
O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um conceito assim expresso: “montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas
em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses”. Essa proposição refere-se ao conceito de
A Secretaria de Planejamento e Finanças adquiriu 100 notebooks para a prefeitura. O
processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: foi empenhada em 10/08/17; o
material foi entregue na prefeitura em 10/12/17, mas, até o encerramento do exercício de
2017, a despesa ainda não havia sido liquidada, nem paga. Neste caso, a referida despesa
deverá ser contabilizada como