Questões de Concurso Para prefeitura de portalegre - rn

Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta é feita pelo empresário individual, pelos próprios meios.

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC.

Zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo. 

Manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão. 

Renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência.

Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, excetuando o âmbito do serviço público.

A Resolução CFC n. 750/1993 aprova o Código de Ética Profissional do Contador -.

CEPC É vedado ao Profissional da Contabilidade oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

O Código de Ética Profissional tem por objetivo sugerir a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.

O Profissional da Contabilidade poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

O Profissional da Contabilidade não poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro profissional, mesmo que mantenha a responsabilidade técnica.

Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar.

Os depósitos.

Os débitos de tesouraria.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.