Questões de Concurso Para prefeitura de barreiras - ba
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I Um desses procedimentos é o exame de sangue. II Um desses procedimentos é o teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro), com medição precisa, sem margem de tolerância. III Esses procedimentos incluem os exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou pela entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência. IV Um desses procedimentos é a verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
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I O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se for considerado inconsistente ou irregular e se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. II Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. III Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quinze dias, contado da data de expedição da notificação. IV A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos; a notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
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