Questões de Concurso Para prefeitura de barra do guarita - rs

Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença, alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da:

Conforme a lição de Diógenes Gasparini (2011), em matéria de consórcios públicos regulamentados pela Lei Federal nº 11.107/2005, NÃO é livre a transferência de recursos dos consorciados ao consórcio constituído, pois depende da prévia celebração do contrato de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Barra do Guarita, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar uma penalidade de advertência.

II. Completar uma falta injustificada ao serviço.

III. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída antes do horário marcado para término da jornada.


Quais estão corretas?

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:

I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.

II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

Quais estão corretas?