Questões de Concurso Para prefeitura de capão da canoa - rs
Foram encontradas 399 questões
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I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. II. Delimitação aproximada da zona beneficiada. III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Quais estão corretos?
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Quais estão corretas?
I. Tenha por lei somente obrigação de proteção ou vigilância. II. De outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. III. Com seu comportamento anterior, criou ou permitiu que outrem criasse o risco da ocorrência do resultado.
Quais estão corretas?
I. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. II. Somente a incompetência absoluta do juízo da execução. III. Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.
Quais estão corretas?
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma. II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.
Quais estão corretas?