Questões de Concurso Para prefeitura de caxias do sul - rs
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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo.
( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios:
I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor.
II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.
III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.