Q2417876Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 7.661/20, que dispõe sobre o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Esteio – RS (Prev-Esteio), assinale a alternativa INCORRETA.
A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991,
ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos.
Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.
A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição
de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.
Sobre o processo administrativo no âmbito do INSS, previsto na Lei nº 8.213/1991 e
regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa INCORRETA.