Questões de Concurso Para prefeitura de fagundes varela - rs
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Baseado na Lei Municipal nº 1.696/2013, que cria a Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A pena de multa consiste no pagamento de quantias estipuladas para infrações leves, médias, graves e gravíssimas.
( ) Todo o bem ou produto submetido ao regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser industrializado, comercializado, transportado, armazenado, exposto à venda ou entregue ao consumo após o registro no órgão de vigilância sanitária competente.
( ) Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, diretamente vinculados à saúde, assim como veículos de transporte de bens e produtos, serviços temporários e demais formas de atividades relacionadas com a saúde, somente poderão funcionar ou ser utilizados, se respeitadas as normas técnicas vigentes e após o fornecimento pela autoridade sanitária municipal do Alvará Sanitário, que terá validade de 18 meses.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Referente ao Código Tributário Municipal de Fagundes Varela, Lei nº 1.743/2013, a capacidade tributária passiva independe:
I. De estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando à prática de ato econômico ou profissional.
II. Da capacidade civil das pessoas físicas.
III. De achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou limitações do exercício de atividades civis, comerciais e profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Quais estão corretas?
Fundamentado no Código de Posturas do Município de Fagundes Varela, Lei nº 383/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
Baseado na Lei Municipal nº 955/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) A exoneração é forma de provimento em cargo público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:
I. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.
II. Os cargos públicos serão de provimento efetivo, temporário, de confiança ou em comissão.
III. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Quais estão corretas?