Questões de Concurso Para prefeitura de ipê - rs
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Sobre a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. O poder público adotará programas de ação afirmativa.
II. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.
Nos termos da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino será ministrado com base em alguns princípios, entre os quais NÃO está:
Conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:
Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição ou de ofício.
II. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o repouso semanal, assinalar a alternativa CORRETA: