Questões de Concurso Para prefeitura de jóia - rs
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I. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica. II. As assistências prestadas ocorrem mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.
I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno. II. Gozo de férias anuais de trinta dias remuneradas com, pelo menos, setenta por centro a mais do que o salário normal.
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. É expressamente proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.