Questões de Concurso Para prefeitura de panambi - rs

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui uma garantia de renda estabelecida diretamente na Constituição Federal e posteriormente regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). É dirigido às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei. Qual é o valor desse benefício?

A inserção dos assistentes sociais nos serviços de saúde é mediada pelo reconhecimento social da profissão e por um conjunto de necessidades que se definem e redefinem a partir das condições históricas sob as quais a saúde pública se desenvolveu no Brasil. A implementação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir dos anos 1990, vai exigir novas formas de organização do trabalho em saúde, a partir das reivindicações históricas do movimento sanitário que são exemplos da universalização, da descentralização e da participação popular. Sobre a atuação de assistentes sociais na saúde, as principais ações a serem desenvolvidas são:

I. Criar grupos socioeducativos e de sensibilização junto aos usuários, sobre direitos sociais, princípios e diretrizes do SUS.
II. Desenvolver ações de mobilização na comunidade, objetivando a democratização das informações da rede de atendimento e direitos sociais.
III. Realizar atividades de grupos com os usuários e suas famílias, abordando temas de interesse apenas do profissional.
IV. Mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias a participar do controle democrático dos serviços prestados.
V. Elaborar e/ou divulgar materiais socioeducativos como folhetos, cartilhas, vídeos, cartazes e outros que inviabilizem o conhecimento e o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas unidades de saúde e aos direitos sociais em geral.

Quais estão corretas?

São formas de acesso ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ofertado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

I. Busca ativa.
II. Encaminhamento de rede socioassistencial.
III. Procura espontânea.

Quais estão corretas?

Os serviços de proteção especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral: moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar/comunitário. Nesse sentido, são serviços ofertados, EXCETO:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas a seguir:

I. Aprimorar a técnica de escrituração pública, que é um relevante instrumento de gestão para o administrador público e manancial de informações para o cidadão, é um dos diversos desígnios da LRF.
II. Em relação às receitas públicas, enquanto a Lei Nº 4.320/1964 limitava-se a estabelecer sua classificação e o tipo de gestão financeira, a LRF enfatizou os requisitos de responsabilidade fiscal na instituição, previsão e efetivação da arrecadação, especialmente a tributária, além de estabelecer as condições para as renúncias fiscais, tais como a isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.
III. A disciplina na gestão fiscal responsável, a partir da compatibilidade entre o volume de receitas e os gastos públicos, é considerada pela LRF uma condição necessária para assegurar a instabilidade econômica e favorecer a retomada do desenvolvimento sustentável.

Quais estão corretas?