Questões de Concurso Para prefeitura de salto do jacuí - rs

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 08, 20 e 32.

Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo:


I.    Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

II.  Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.


Quais estão corretas? 

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:


I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.

II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.

III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.


Quais estão corretas?

Segundo estabelece o Art. 31 da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ____________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ___________ Municipal, na forma da lei”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na NBASP 4000 – Norma para Auditoria Operacional, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao risco de fraude.