Questões de Concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q3136200

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136200 Legislação Federal

Quando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação se refere à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, está se referindo ao conceito de:

A

Informação pessoal.

B

Disponibilidade.

C

Informação sigilosa.

D

Documento.

E

Primariedade.

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Q3136199

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136199 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei.
( ) Para o atendimento do pedido de acesso a informações, é exigido que sejam apresentados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) A autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

V – F – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q3136198

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136198 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, se refere à despesa:

A

Corrente obrigatória de caráter continuado.

B

De capital para construção de imobilizado.

C

Corrente obrigatória de caráter não continuado.

D

De capital não obrigatória de caráter não continuado.

E

Corrente não obrigatória de caráter descontinuado.

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Q3136197

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136197 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as definições relativas à dívida e ao endividamento presentes na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que representa o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

A

Dívida pública consolidada.

B

Operação de crédito.

C

Refinanciamento da dívida mobiliária.

D

Concessão de garantia.

E

Receita corrente líquida.

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Q3136196

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136196 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, as autarquias são:

A

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

B

Órgãos dotados de personalidade jurídica de direito privado, criados por lei para a exploração de atividade econômica.

C

O serviço dependente, autorizado por lei, sem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades atípicas da Administração Pública.

D

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

E

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

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Q3136195

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136195 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/1967, ___________ será utilizada(o) como instrumento de ___________ administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e ___________ às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Delegação de competência – descentralização – objetividade

B

Ato administrativo – descentralização – objetividade

C

Avocação de Competência – centralização – subjetividade

D

Controle de Competência – descentralização – subjetividade

E

Delegação do Ato Administrativo – objetividade – concisão

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Q3136194

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136194 Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320/1964, pertencerão ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, o que configura, assim:

A

O regime de caixa para as despesas.

B

A proibição de arrecadação de receitas em exercício diferente do inicialmente previsto.

C

Que a lei veda o regime contábil misto.

D

O uso do regime de caixa para as receitas.

E

Que as variações patrimoniais dependem, necessariamente, da execução orçamentária.

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Q3136193

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136193 Contabilidade Pública

Referente ao disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante.
( ) O registro dos restos a pagar deverá ser feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
( ) Somente devem ser evidenciadas as variações patrimoniais dependentes da execução orçamentária.
( ) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis que sejam dependentes de autorização orçamentária e os valores não numerários.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

E

V – V – V – F.

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Q3136192

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136192 Administração Pública

Assinale a alternativa abaixo que contempla as possíveis dimensões presentes no conceito de accountability no setor público, que visam prevenir o abuso de poder.

A

Apenas a punição.

B

Informação, justificação e punição.

C

Apenas a necessidade de informação.

D

Governança, governabilidade e punição.

E

Justificação e governança a posteriori.

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Q3136191

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136191 Auditoria

Nos termos da NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno, o auditor deve comunicar tempestivamente por escrito as deficiências significativas de controle interno identificadas durante a auditoria ao(s):

A

Usuários internos.

B

Responsáveis pela governança.

C

Sócios majoritários.

D

Auditor responsável pelo trabalho.

E

Presidente da entidade.

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Q3136190

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136190 Auditoria

Os controles internos administrativos implementados em uma organização devem, prioritariamente, ter caráter preventivo; prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão; assim como devem:

A

Estar direcionados para o atendimento apenas dos altos níveis hierárquicos da instituição.

B

Utilizar técnicas definidas pelo controle externo.

C

Permanentemente, estar voltados para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos.

D

Apresentar o menor grau de adequação dos controles internos administrativos, assim menor será a vulnerabilidade dos riscos inerentes à gestão propriamente dita.

E

Investigar e punir fraudes cometidas internamente.

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Q3136189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136189 Direito Constitucional

De acordo com a CF 88, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a):

A

Sistema de Controle Interno.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Presidência da República.

E

Presidente do STF.

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Q3136188

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136188 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, o controle externo na administração pública federal será exercido pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria Geral da União.

C

Advocacia Geral da União.

D

Congresso Nacional.

E

Senado Federal.

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Q3136187

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136187 Direito Tributário

Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.

Coluna 2

( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

2 – 1 – 3.

E

3 – 2 – 1.

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Q3136186

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136186 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é:

A

A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.

B

Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

C

O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.

D

A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

Uma situação jurídica parcialmente constituída.

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Q3136185

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136185 Direito Constitucional

Os entes competentes para a instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente:

A

Estados e Municípios.

B

Estados e Distrito Federal.

C

União e Municípios.

D

União e Estados.

E

União, Estados e Distrito Federal.

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Q3136184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136184 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – V.

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Q3136183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136183 Direito Administrativo

João, servidor público estável, perdeu o cargo por ter sofrido um processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada a ampla defesa. Inconformado com a decisão, ele entrou com processo judicial requerendo a invalidação da demissão. Após tramitar, a sentença do processo deferiu o seu pedido. Dessa forma, João será:

A

Reintegrado.

B

Reconduzido.

C

Posto em disponibilidade.

D

Nomeado.

E

Exonerado.

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Q3136182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136182 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

As autorizações e as permissões são atos vinculados.

B

Os atos discricionários não podem ser precários.

C

A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.

D

A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.

E

Homologação é um exemplo de ato discricionário.

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Q3136181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136181 Legislação Federal

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, assinale a alternativa que apresenta apenas autarquias.

A

Caixa Econômica Federal, Universidade Federal de Pernambuco, Banco do Brasil.

B

Universidade Federal de Santa Catarina, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

C

Banco do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Instituto Nacional do Seguro Social.

D

Agência Nacional de Energia Elétrica, Comissão de Valores Mobiliários, Banco do Brasil.

E

Agência Nacional de Transportes Terrestres, Universidade Federal do Ceará, Caixa Econômica Federal.

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