Questões de Concurso para Prefeitura de Uruguaiana - RS

Q2154414

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154414 Direito Penal

Qual o crime cometido por agente público quando for praticado ato com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou ainda, por mero capricho pessoal?

A

Usurpação do direito alheio.

B

Abuso de autoridade.

C

Omissão prevaricada.

D

Prevaricação pacífica.

E

Desvio de função pública.

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Q2154413

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154413 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, analise a assertiva abaixo sobre um crimeno qual o autor tem o seguinte procedimento:
• Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si oupara outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazeralguma coisa.
Com base na referida Lei, essa é a definição de qual conceito?

A

Furto qualificado.

B

Usurpação.

C

Violação pessoal.

D

Extorsão.

E

Violência moral.

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Q2154412

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154412 Direito Penal

Durante o atendimento em uma situação de discórdia entre vizinhos, o Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), ao ser solicitado para intervir e dissolver o conflito, presenciou uma tentativa de um deles de agredir o outro com uma faca. Para evitar essa agressão, o GMU utilizou uma arma de uso não letal do tipo Taser, que resultou em lesões corporais no agressor. Como se define essa ação do GMU à luz do Código Penal?

A

Estado de necessidade.

B

Excesso punível.

C

Crime culposo.

D

Relevância da omissão.

E

Legítima defesa.

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Q2154411

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154411 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme dispõe a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, por quais órgãos são fiscalizadas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa?

A

Ministério Público, Conselho da Pessoa Idosa e Vigilância Sanitária.

B

Secretaria da Educação, Vigilância Sanitária e Secretaria de Segurança.

C

Conselho do Idoso, Conselho dos Direitos Sexuais e Legislativo Municipal.

D

Vigilância Sanitária, Legislativo Estadual e Ministério Público.

E

Conselho de Imprensa, Sociedade de Proteção e Auxílio aos Anciões Necessitados (SPAAN) e Conselho do Idoso.

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Q2154410

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154410 Direito Processual Penal

Em um conflito familiar no qual o marido agrediu fisicamente e gerou lesões na mulher, se o marido for policial, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, qual medida punitiva?

A

Proibição de práticas trabalhistas.

B

Retirada da CNH por prazo indeterminado.

C

Declaração formal e pública de pedido de desculpas.

D

Restrição do porte de arma.

E

Suspensão do convívio da ofendida com seus filhos.

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Q2154409

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154409 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece características específicas, sobretudo na conduta dos agentes que atuam nos momentos iniciais da ocorrência. Nesses casos, dentre as condutas abaixo apresentadas, qual delas é a correta conforme essa Lei?

A

Registrar ocorrência conforme disposto no ECA.

B

Conduzir para Delegacia de Atendimento à Mulher.

C

Comunicar imediatamente aos meios de comunicação.

D

Solicitar a intervenção imediata de familiares.

E

Solicitar apoio especializado na área de vias urbanas.

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Q2154408

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154408 Direito Constitucional

Uma guarnição de integrantes da Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), ao deslocar-se por uma área de proteção ambiental permanente, constatou que moradores estavam utilizando um local como depósito de sacos com lixo das suas residências, do tipo lixão. Ao atuar na intervenção impeditiva desse depósito aleatório e irregular, mediante notificação e comunicação à respectiva autoridade específica, qual tipo de ação estará realizando a GMU?

A

Prevenção ao crime patrimonial.

B

Educação ambiental.

C

Repressão ao crime organizado.

D

Proteção ao meio ambiente.

E

Manutenção das atividades produtivas.

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Q2154407

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154407 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, bem como define e dá outras providências. Segundo essa Lei, todas essas competências e atribuições competem a qual órgão de âmbito nacional?

A

Funad.

B

SUAS.

C

CONTRAN.

D

SUS.

E

Sisnad.

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Q2154406

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154406 Direito Penal

Um Guarda Municipal do Município de Uruguaiana, ao realizar suas atividades em um parque da cidade em frente a uma escola, constatou a existência de algumas plantas de substância destinada à produção de droga do tipo maconha. Na mesma ocasião, foi informado pela vizinhança de que se tratava de ação de um morador da casa em frente ao referido plantio. Ouvido o plantador, alegou, em juízo, ser dependente e que aquela atividade se destinava ao seu consumo pessoal. Nessas condições, após as devidas avaliações, podem ser aplicadas as seguintes penas:
I. Advertência devido ao uso de área pública sem autorização. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa em programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2154405

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154405 Legislação Federal

Nas situações em que um Município possua Guarda Municipal e outros municípios limítrofes não possuam, de que maneira esses serviços podem ser compartilhados reciprocamente?

A

Mediante Consórcio Público.

B

Acordo de Parceria Público-Privada.

C

Termo de Ajustamento de Conduta.

D

Aproximação Comunitária.

E

Operações Integradas.

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Q2154404

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154404 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que se refere aos procedimentos operacionais, conforme sua competência ali disposta, o Guarda Municipal, ao se deparar com flagrante delito, deve encaminhar o autor da infração para qual autoridade?

A

Juiz da Comarca de Plantão.

B

Comandante da Guarnição da Brigada Militar.

C

Delegado de Polícia.

D

Promotor Público.

E

Juizado de Instâncias Emergenciais.

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Q2154403

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 5.200/2021 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e, ao tratar sobre a Guarda Municipal, define a qual órgão municipal ela pertence. Qual é esse órgão?

A

Chefia de Gabinete.

B

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

C

Assessoria para Assuntos Especiais.

D

Controladoria-Geral do Município.

E

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte.

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Q2154402

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 3.319/2004 instituiu a Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), a qual tem suas atribuições definidas nessa legislação. Qual das atribuições abaixo NÃO competem à GMU?

A

Zelar pelo sossego público.

B

Promover a vigilância dos logradouros públicos.

C

Promover a fiscalização de parques públicos.

D

Controlar a segurança interna nos clubes sociais.

E

Colaborar com a defesa civil nas situações de emergência e calamidade pública.

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Q2154401

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154401 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, analise a seguinteassertiva:
• Imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento oudescarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo detrânsito competente com circunscrição sobre a via.
Com base na referida Lei, essa é a definição de qual conceito?

A

Operação de carga e descarga.

B

Operação padrão.

C

Estacionamento conforme legislação.

D

Transporte autorizado de animais.

E

Área de zoneamento de trânsito.

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Q2154400

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154400 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, analise a seguinteassertiva:
• Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos,ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer e calçadões.
Com base na referida Lei, essa é a definição de qual conceito?

A

Local de circunstâncias vulneráveis.

B

Jurisdição de arrendamento.

C

Mapeamento territorial.

D

Área de conflito e riscos.

E

Logradouro público.

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Q2154399

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154399 Legislação de Trânsito

Um dispositivo de segurança é qualquer elemento que tenha a função específica de proporcionar _____________, alertando-o sobre situações de perigo que possam _____________ e dos demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

maior conforto ao passageiro – trazer prejuízo ao proprietário da via

B

maior segurança ao usuário da via – colocar em risco sua integridade física

C

melhor autonomia no veículo – gerar prejuízo financeiro

D

problemas judiciais – ocasionar multas

E

maior segurança ao usuário da via – gerar prejuízo financeiro

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Q2154398

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154398 Legislação de Trânsito

A Lei nº 9.503/1997, em seu anexo, estabeleceu alguns conceitos e definições que auxiliam a compreender o Código de Trânsito Brasileiro. Acostamento é a parte da via diferenciada do(a) _____________ destinado(a) à parada ou estacionamento de veículos, _____________, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

calçada pública – ocasional – houver eventos públicos ou jogos

B

esteira de rolamento – ou em pontes elevadas – houver ciclovia definida

C

pista de rolamento – em caso de emergência – não houver local apropriado para esse fim

D

pista de ciclovia – em caso de emergência – o trânsito está intenso

E

calçamento lateral – em situações normais e não emergenciais – houver ciclovia

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Q2154397

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154397 Direito Processual Penal

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A lei deixou de prever a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres. II. O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, é compreendido como âmbito da unidade doméstica. III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2154396

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154396 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. ( ) As entidades associativas, mesmo não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2154395

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2154395 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A

Medidas especiais para implementar a violência policial incidente sobre a população negra serão adotadas pelo Estado.

B

O Estado implementará ações de proteção da juventude negra exposta a experiências de exclusão social.

C

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

D

O Estado implementará ações de ressocialização da juventude negra em conflito com a lei.

E

É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Ministério Público.

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