Questões de Concurso Para prefeitura de costa marques - ro

A Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, exige, conforme prevê seu Artigo 8º, que a avaliação dos bens seja feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em Assembleia Geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. De acordo com o referido artigo e seus parágrafos sobre avaliação, é correto afirmar que:

Conforme estabelecido no Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, compete, privativamente, à Câmara Municipal:

O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques estabelece que a Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município de qual forma?

De acordo com o Artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, o município elaborará o plano Municipal de Saúde de duração plurianual, visando a articulação para o desenvolvimento da saúde em diversos níveis e a integração das ações dos poderes públicos. Assinale a alternativa que corresponda a uma das prioridades do Plano Municipal de Saúde.

Preconiza o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Costa Marques que ao Município compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e Estadual, e, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente: