Para que a água seja considerada própria para consumo, é
necessário que se atenda alguns requisitos de
potabilidade. Esses requisitos se encontram na Portaria Nº:
Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas
que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou
futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde
da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):
Os Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela
Administração Pública para consecução de seus interesses,
através disso visando o bem comum da coletividade,
dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários,
hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a
polícia sanitária. Sobre poder de polícia, é correto afirmar
que:
De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo
de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a
alternativa que corresponda a um desses preceitos
estabelecidos na Constituição Federal.