Segundo o Art 24, da Lei 8.112/1990 a readaptação é a
investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica. Se julgado incapaz para o serviço público,
o readaptando será?
Tendo como referência a Lei nº 4320/64 que institui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como
Despesas de Custeio?
Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do
Orçamento?
Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a
lei orçamentária anual?