Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições.
Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas
condições.
Prevê o Art. 5° , da Lei Complementar nº 101/2000 que o
projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com algumas normas
estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa
correta que corresponda a uma dessas normas
estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.
A auditoria interna governamental é uma atividade
independente e objetiva de avaliação e de consultoria,
desenhada para adicionar valor e melhorar as operações
de uma organização. Deve buscar auxiliar as organizações
públicas a realizarem seus objetivos, a partir da aplicação
de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar
e melhorar a eficácia de quais processos?