Questões de Concurso para Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Q1691804

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691804 Direito Administrativo

Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):

A

Polícia Sanitária.

B

Poder administrativo.

C

Ato administrativo.

D

Polícia Judiciária.

E

Polícia Militar.

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Q1691803

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691803 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária. Sobre poder de polícia, é correto afirmar que:

A

é o Direito Positivo que confere a Administração Pública e Privada poder de aferir os atos de suas próprias competências, impondo os elementos e requisitos para sua formalização.

B

é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse da administração pública.

C

o executivo dispõe as funções de seu órgãos, no qual ordena e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação dos servidores públicos, servidores terceirizados e prestadores de serviços.

D

tem a função de corrigir e regulamentar as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da Administração.

E

destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

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Q1691802

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691802 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 29, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do Estado e alguns preceitos. Assinale a alternativa que corresponda a um desses preceitos estabelecidos na Constituição Federal.

A

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de cinco anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país

B

Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição

C

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município

D

Cooperação das associações representativas no planejamento federal

E

A Câmara Municipal gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

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Q1691801

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691801 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

B

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

C

procedimentos, atos e fatos administrativos.

D

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

E

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.

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Q1691800

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691800 Direito Constitucional

Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das competências comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério

B

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

D

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

E

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência

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Q1691799

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691799 Direito Administrativo

O Artigo 34 da Lei 8.112/1990 prevê que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Sobre a exoneração de ofício, é correto afirmar que ela se dá:

A

a juízo da autoridade competente.

B

quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.

C

por ocasião de nomeação para cargo de chefia.

D

por ocasião de exoneração do cargo em comissão.

E

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

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Q1691798

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691798 Direito Administrativo

O Artigo 25 da Lei 8.112/1990 prevê que Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. O retorno à atividade do servidor aposentado poderá acontecer, no interesse da administração pública, em qual das situações elencadas abaixo?

A

Instável quando na atividade

B

Por ser o servidor imprescindível ao cargo ocupado

C

Não haja cargo vago

D

A aposentadoria tenha sido involuntária

E

A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação

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Q1691797

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691797 Direito Administrativo

Estabelece o Art. 41 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Lei Nº 8.112/1990, durante o estágio probatório de 3 (três) a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado qual fator elencado abaixo?

A

Comunicabilidade

B

Capacidade intelectual

C

Probidade administrativa

D

Capacidade de iniciativa

E

Interatividade

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Q1691796

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691796 Direito Administrativo

Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:

A

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.

C

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

E

a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.

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Q1691795

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691795 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

A

alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

B

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

D

interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem.

E

toda prorrogação de prazo justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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Q1691791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691791 Legislação Federal

Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

A

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades por até dois anos

B

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações

C

As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa

D

Proibição de participar de certames licitatórios pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

E

Dissolução da pessoa jurídica, após análise social, financeira e o número de empregados da empresa

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Q1691790

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691790 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

A

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

B

A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

C

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

D

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

E

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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Q1691789

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691789 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à que?

A

Ao Ministério da Saúde

B

A Casa Civil

C

A Sociedade anônima

D

A continuidade dos serviços transferidos

E

Ao Ministério das Relações Exteriores

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Q1691788

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691788 Direito Administrativo

Segundo o Art. 2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.

B

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.

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Q1691787

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691787 Direito Constitucional

O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre o Princípio da Eficiência, é correto afirmar que:

A

compreende-se eficiência por quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico.

B

este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.

C

o Princípio da Eficiência foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal de 1934.

D

é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.

E

com a inserção do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, o cidadão passa a ter o direito de questionar a qualidade das obras contratadas por empresas prestadoras de serviços.

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Q1691786

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691786 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 do texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

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Q1691785

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691785 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições do Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:

A

lugares e equipamentos de uso público.

B

habitações particulares e coletivas.

C

a higiene e limpeza das vias.

D

estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres.

E

estabelecimentos onde se fabriquem fogos de artifício.

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Q1691784

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691784 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos estabelecimentos descritos nas alternativas abaixo poderão funcionar em horário especial?

A

Escola Infantil

B

Loja de venda de piscinas

C

Vitrinas de cigarros

D

Imobiliárias

E

Atacado de pneus

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Q1691783

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691783 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida a requerimento do interessado ou mediante pagamento dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovada sempre por igual período, enquanto estiver cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação deverá conter com clareza no requerimento?

A

O montante do lucro recebido

B

O local de residência do requerente

C

Normas de higiene do estabelecimento

D

O ramo de comércio ou indústria

E

Nome dos sócios, caso haja

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Q1691782

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691782 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Prevê o Art. 110 da Lei de Posturas do Município, que não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes em qual das situações abaixo descrita?

A

Que contenham linguagem correta.

B

Que contenham dizeres favoráveis a indivíduos, crenças ou instituições.

C

Que favoreça o aspecto paisagístico na cidade e seus panoramas naturais.

D

Que pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.

E

Que pela sua natureza favoreça o trânsito.

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