Questões de Concurso Para prefeitura de mucajaí - rr

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os cinco princípios básicos da administração pública:

Julgue os itens a seguir de acordo com o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:

I- Detenção de seis meses a um ano, e multa para quem cometer os seguintes crimes contra à fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II- Detenção de três meses a seis meses, e multa para quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

III- Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente comete crime contra à fauna.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará alguns critérios. Segundo o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, julgue os itens a seguir de acordo com os critérios que precisam ser observados pela autoridade competente no caso referido:

I- A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II- A situação econômica do infrator, no caso de multa.

III- Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na referida Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II- Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

III- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Julgue os itens a seguir entre verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:

I- Compete ao CONAMA propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio IBAMA.

II- As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

III- Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, julgue quais itens a seguir são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- O zoneamento ambiental.

II- O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

III- O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

IV- A avaliação de impactos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns princípios. Com base nesses princípios, julgue os itens a seguir:

I- Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II- Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

III- Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Observada a competência da União, o Estado de Roraima estabelecerá as diretrizes que atendam às suas peculiaridades, através de alguns mecanismos. Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 com base nos referidos mecanismos:

I- Educação ambiental.

II- Respeito às práticas culturais das populações locais.

III- Estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, voltados para a proteção ambiental e o uso racional dos recursos ambientais.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

De acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, julgue os itens a seguir com base nos objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:

I- A compatibilização do desenvolvimento com a proteção do meio ambiente, visando assegurar as condições da qualidade de vida.

II- A coordenação de toda atividade ligada à defesa do meio ambiente.

III- A difusão de tecnologias obsoletas de manejo, destinadas à preservação da qualidade ambiental.

IV- O estabelecimento de mecanismos que obriguem o degradador a indenizar pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Julgue os itens a seguir de acordo com o texto atual da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994 que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima:

I- A Política Estadual do Meio Ambiente destina-se a promover o desenvolvimento socioeconômico, em harmonia com a conservação, a defesa, a recuperação e a melhoria do meio ambiente, visando assegurar a qualidade de vida.

II- A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo sua proteção, controle, recuperação e melhoria faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.

III- A educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando a conscientização pública para defesa do meio ambiente faz parte dos princípios da política ambiental do Estado de Roraima.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mucajaí, a política de desenvolvimento urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A desapropriação de imóveis deve ser feita com indenização com valor justo a mercado e passado o prazo de até 30 (trinta) dias da desapropriação.

II- Em todo lote urbano, qualquer que seja a sua destinação, será reservado uma área equivalente a 10% (dez por cento) de sua superfície, insuscetível de impermeabilização e destinada à infiltração de águas pluviais.

III- Os projetos de loteamento urbano, autorizado pelo Poder Público, reservarão, obrigatoriamente, 40% (quarenta por cento) do total da área para a doação, pelo Município às famílias carentes sem teto.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O Capítulo VI da Lei Orgânica do Município de Mucajaí dispõe sobre a agricultura e o meio ambiente. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O município de Mucajaí destinará obrigatoriamente 20% (vinte por cento) da área do perímetro urbano para a instalação de hortas comunitárias, reservas ecológicas, parques e jardins.

II- O Poder Público tem como incumbência preservar, conservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

III- Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente avariado.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A Lei Municipal nº 438/2016 de 30 de junho de 2016 do município de Mucajaí altera o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos de Mucajaí/RR, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR, tem por finalidade estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

II- A garantia do desenvolvimento na carreira independentemente do tempo de serviço é uma das premissas do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Mucajaí/RR.

III- Uma das finalidades do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR é criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas realizações de suas condições de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Com base no disposto no Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei n° 177/2003 de 3 de junho de 2003), durante a vigência do estágio probatório, o servidor receberá algumas avalições, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- O servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações durante o estágio probatório.

II- A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 20 (vinte) dias após o servidor completar 3 (três) meses de efetivo exercício e, avaliará o interesse, respeito às normas e regulamentos, responsabilidade e adaptação do servidor.

III- A solidariedade com os colegas e a capacidade de aprendizado e desenvolvimento fazem parte da segunda avaliação do estágio probatório.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei ° 177/2003 de 3 de junho de 2003) regula a relação funcional dos servidores, e dispões sobre a investidura, exercício, prerrogativas, vantagens, direitos, deveres e responsabilidades do titular do cargo público no Âmbito da Administração Direta do Município de Mucajaí. Com base no referido Estatuto, julgue os itens a seguir:

I- A autoridade competente para praticar os atos da decorrentes da aplicação da Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003 é o Chefe do Poder Executivo.

II- A estrutura básica do sistema municipal, os planos, os programas e os projetos são levados em consideração para o efeito do disposto na Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003.

III- O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e tenham saúde física, mental, escolaridade mínima exigida em cada cargo e idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

As funções administrativas constituem a base substancial do exercício de gestão. Elas são tidas como atividades necessárias de serem executadas para atingir os objetivos organizacionais com eficácia e eficiência. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- Organizar.

II- Dirigir.

III- Planejar.

IV- Controlar.

Assinale a alternativa que apresenta as funções administrativas:

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.

II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

As comunicações oficiais seguem uma série de regras descritas no Manual de Redação da Presidência da República. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- A formalidade das comunicações oficiais é reservada para documentos impressos e para comunicações feitas em meio eletrônico em HTML.

II- A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

III- O princípio constitucional da publicidade não se esgota na publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro.

IV- A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da Redação Oficial, o que se comunica é algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes. Sobre as comunicações oficiais, julgue os itens a seguir:

I- Clareza e precisão;

II- Formalidade e padronização;

III- Verbosidade e concisão;

IV- Pessoalidade e objetividade.

São atributos da redação oficial: