Questões de Concurso Para prefeitura de arabutã - sc

Você, como Procurador do Município de Arabutã, é chamado para orientar os servidores públicos acerca de condutas no exercício do cargo, emprego ou função dentro das repartições Públicas municipais. Nesse contexto, com base na Lei de Improbidade Administrativa, você afirmará que:

Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.

A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n. 12.462/11, assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas:

( ) É facultada a utilização do RDC nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito de serviços públicos de ensino, a exemplo da construção e reforma de escolas públicas municipais.

( ) A legislação faculta o saneamento de irregularidades supríveis, inclusive autorizando a correção de defeitos sanáveis das propostas dos licitantes, em favor do princípio da busca da proposta mais vantajosa.

( ) Quando adotado o regime de execução de contrato denominado “contratação integrada”, faculta-se a omissão do orçamento previamente estimado, o qual será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, ressalvada a disponibilização estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

( ) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

_______ do Código de Ética Profissional do Assistente Social, cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm)

Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:

Considere as afirmativas relacionadas a regra oficial do Voleibol de quadra. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cada equipe sempre apresentará seis jogadores em quadra. (__)A formação inicial da equipe indica a ordem de rotação dos jogadores em quadra. Esta ordem será mantida durante todo o set. (__)Para uma partida, a equipe pode ser composta por até 12 jogadores.

É CORRETO o que se afirma em:

A partícula “que” poderia ser corretamente substituída por: 

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Considerando a legislação vigente em relação ao apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa que demonstra as condições passíveis de apadrinhamento:

A política de assistência social oferece um conjunto de serviços, programas e benefícios para garantir que o cidadão não fique em situação de vulnerabilidade quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. Assinale a alternativa em que todas as opções expressam serviços da assistência social:

O registro contábil referente a receitas sem efetivo ingresso de caixa será contabilizado:

O Município de Arabutã será citado para pagamento de um título executivo extrajudicial na data de 25 de abril de 2018. O Chefe de Secretaria expede o mandado de citação e coloca como representante do Município apenas o Procurador. Tal ato judicial está:

Determinada empresa requer da Administração Pública o pagamento por serviços prestados inerentes à reparos em determinada escola municipal, no valor de R$ 10.000,00, cuja contratação teria sido entabulada verbalmente por agente público. Nesse caso:

Analise as afirmações a seguir a respeito das contratações administrativas e assinale a alternativa que contém a sequência correta das respostas.

( ) Segundo a Lei federal n. 8.666/93, a escolha da modalidade licitatória e do tipo de licitação devem considerar a natureza do objeto e o valor estimado da futura contratação a ser dispendido ao longo de toda a sua duração, incluídas as eventuais prorrogações ao prazo de vigência do contrato de serviços de natureza continuada.

( ) Na contratação de obras públicas, a realização de pesquisa prévia de preço global do objeto a ser licitado, junto a no mínimo três potenciais licitantes, além de evitar a contratação com sobre preço ou em valores inexequíveis, é requisito de validade do processo licitatório.

( ) A publicação do edital da licitação pública deve ser precedida de reserva financeira equivalente ao valor estimado da futura contratação.

( ) O autor do parecer jurídico de aprovação da minuta do edital e do contrato administrativo, de caráter meramente opinativo, não se exime de eventual responsabilização por ilegalidades de fácil percepção que vierem a ser apuradas em relação ao edital e à minuta do contrato.

Nas áreas de preservação permanente da pequena propriedade ou posse rural é admissível o plantio de espécies vegetais, incluindo:

De acordo com a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, Institui o Código Estadual do Meio Ambiente, no seu capítulo V dos espaços protegidos, são consideradas áreas de preservação permanentes ao logo dos rios ou qualquer curso de água, para propriedades com até 50 há, exceto:

De acordo com a política nacional de assistência técnica e extensão rural, são diretrizes da política, exceto:

Assinale com a letra (V), as sentenças verdadeiras e com a letra (F), as falsas.

( ) Cooperativismo é o sistema fundamentado na reunião de pessoas e no capital.

( ) Cooperativismo, é um movimento, filosofia de vida e modelo socioeconômico capaz de unir desenvolvimento econômico e bem-estar social.

( ) São referencias fundamentais a participação democrática, solidariedade, independência e autonomia.

( ) Busca prosperidade individual que leva ao sucesso com equilíbrio e justiça entre os participantes.