O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10.
257/2001 é possível afirmar:
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a
competência dos órgãos do Poder Judiciário, está INCORRETO afirmar que:
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a
realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:
No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um
importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por
objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio
Supremo Tribunal Federal pacificou que: