Questões de Concurso Para prefeitura de balneário camboriú - sc
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Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Oceano Azul necessita transferir, mensalmente, recursos para cobrir o déficit de manutenção da empresa pública municipal que realiza a coleta de lixo.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a cobertura desse déficit, com dotações expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do município de Oceano Azul, acontece mediante:
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.
1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores.
2. Reestimativa de receita por parte do poder legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
4. A majoração da receita pública depende de aprovação prévia do tribunal de contas, que atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:
A primeira proposta é a do equipamento A, no valor de R$ 100.000; enquanto a segunda proposta é a do equipamento B, no valor de R$ 120.000. A taxa de juros (custo do capital) de ambas as propostas é de 10% ao ano.
Espera-se que os equipamentos gerem os seguintes fluxos de caixa (valores em R$):
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/90972/Captura_de%20Tela%20%2881%29.png)
Considerando as duas propostas e como critério de decisão o Valor Presente Líquido (VPL) dos fluxos de caixa, a companhia Cinética deve optar por comprar:
Porém, a Lei nº 2326/2004 estabelece que nas hipóteses abaixo relacionadas, o imposto será devido no local da:
1. Execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores. 2. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3. Demolição. 4. Colocação de molduras e congêneres.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.