Questões de Concurso para Prefeitura de Itajaí - SC

Q1737772

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737772 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais.

B

Em se tratando de descumprimento de lei, o decreto do Governador limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

C

O Tribunal de Justiça, após provimento da representação para assegurar a observância e o cumprimento de decisão judicial, comunicará à Assembleia Legislativa para que delibere no prazo de vinte e quatro horas sobre a intervenção no Município.

D

No caso de intervenção do Estado em Município, far-se-á convocação extraordinária da Assembleia Legislativa com a inclusão automática do assunto na pauta da convocação.

E

Compete aos Chefes dos poderes legislativo, executivo e do Ministério Público oferecer a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q1737770

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737770 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

A

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvada a manutenção da estabilidade financeira decorrente dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ao longo da sua vida funcional.

B

A revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos será concedida por ato do Poder Executivo, preferencialmente, na mesma data.

C

Os cargos e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, deverão observar os percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os atos de improbidade administrativas importarão na perda dos direitos políticos, na suspensão da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário público na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

É assegurado ao servidor público titular de cargo efetivo, de forma compulsória à sua investidura no cargo, sua vinculação ao regime próprio de previdência social do município, o qual será instituído e disciplinado em lei complementar.

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Q1737769

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737769 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que:
1. disponha a Guarda Municipal. 2. disponha sobre a criação de cargos e funções nos poderes do Município. 3. crie órgão da administração pública municipal. 4. disponha sobre a remuneração no âmbito do Município.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737768

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737768 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

A inconstitucionalidade por ação decorre de ações positivas que ensejam a incompatibilidade vertical entre normas (Constituição e Legislação infraconstitucional) e a inconstitucionalidade por omissão decorre da inércia de regulamentação de normas constitucionais de eficácia contida.

B

A inconstitucionalidade formal objetiva de norma infraconstitucional decorre exclusivamente do vício de iniciativa (competência exclusiva e reservada) do processo legislativo.

C

O controle de constitucionalidade poderá ser exercido de forma prévia ou preventiva pelos poderes Executivo e Legislativo ou, ainda, de forma posterior ou repressiva, exclusivamente pelo poder Judiciário.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

O controle de constitucionalidade de leis municipais em face da lei orgânica do Município somente é possível pela via concentrada e em se tratando de vício material por arrastamento, ou seja, quando houver violação de norma constitucional de repetição obrigatória.

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Q1737767

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737767 Direito Ambiental

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

A

Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.

B

Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.

C

Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.

D

Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.

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Q1737766

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737766 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

A

Cabe ao Conselho elaborar relatório estatístico mensal sobre processos e sentenças prolatadas, por amostragem, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

B

Na sua composição cabe ao Congresso Nacional indicar um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.

E

O Conselho poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

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Q1737765

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737765 Direito Constitucional

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

A

Os princípios programáticos declaratórios instituídos pelas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são consideradas normas autoaplicáveis desde a sua publicação.

B

As normas constitucionais de eficácia contida se assemelham às de eficácia limitada à medida que dependem diretamente da produção de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

C

As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

D

As normas constitucionais de eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata são integradas por normas de mesmo status e hierarquias para produzirem efeitos.

E

Destituídas de efeitos mínimos, as normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta e reduzida, somente produzindo qualquer tipo de efeito após a edição de norma regulamentadora.

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Q1737764

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737764 Direito Civil

De acordo com a Constituição Federal são requisitos do usucapião urbano:
1. Utilização para sua moradia ou de sua família. 2. Área urbana de até 250 metros quadrados. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos. 4. Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737763

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737763 Direitos Humanos

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

A

Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.

B

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

E

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1737762

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737762 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:

A

dominicais.

B

de uso especial.

C

de utilização privada.

D

de consumo proibido.

E

de uso comum do povo.

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Q1737761

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737761 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como “ultrassecretas”, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q1737760

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737760 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737759

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737759 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A

Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B

As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.

C

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.

E

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q1737758

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737758 Legislação Federal

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A

A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

B

A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

C

A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

D

A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

E

A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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Q1737757

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737756

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.

B

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.

C

A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de novembro de cada ano, não podendo ser antecipado o valor.

D

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis.

E

O valor do adicional noturno corresponderá a 50% do valor da hora normal.

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Q1737753

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737753 Direito Administrativo

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

A

arbitrário.

B

hierárquico.

C

discricionário.

D

normativo.

E

vinculado.

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Q1737752

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737752 Direito Ambiental

Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:

A

Mista.

B

Objetiva.

C

Subjetiva.

D

Imaterial.

E

Própria.

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Q1737751

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737751 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.

A

Plano de Compensação (PC)

B

Plano de Compensação Ambiental (PCA)

C

Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)

D

Termo de Compensação Ambiental (TCA)

E

Termo de Compensação (TC)

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Q1737750

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737750 Direito Ambiental

De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A

Um relatório ambiental preliminar.

B

Um procedimento administrativo.

C

Um ato administrativo.

D

Um ato jurídico.

E

Um processo jurídico.

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