Questões de Concurso
Para prefeitura de laguna - sc
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Todos os pares de palavras abaixo são sinônimos, EXCETO:
Primeira coluna
1-O adquirente ou remitente 2-O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro 3-O espólio
Segunda coluna
( )Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
( )Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A capacidade tributária passiva independe:
I.Da capacidade civil das pessoas naturais.
II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.
É CORRETO o que se afirma em:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
( )Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( )À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
( )Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
( )À capitulação legal do fato.
( )Outorga de isenção.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A petição inicial indicará:
I.O juízo a que é dirigida;
II.Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV.O pedido com as suas especificações;
V.O valor da causa;
VI.As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII.A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
II.A nulidade dos atos deve ser alegada na última oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
III.As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
IV.Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
É CORRETO o que se afirma em: