Questões de Concurso Para prefeitura de macieira - sc

Durante um processo em segunda instância, uma das partes foi derrotada e deseja recorrer da decisão do tribunal. O assessor jurídico foi consultado para verificar qual recurso seria o mais adequado para questionar a decisão, considerando que há divergência jurisprudencial sobre o tema. Qual recurso deve ser indicado pelo assessor?

Em um contrato de prestação de serviços, foi acordado que, em caso de descumprimento de qualquer das partes, a multa contratual seria de 20% do valor total do contrato. Ocorre que uma das partes descumpriu o contrato e, ao ser cobrada judicialmente, argumentou que a multa é abusiva. O assessor jurídico foi consultado para opinar sobre a legalidade da cláusula penal. Qual é o entendimento correto?

Um município decidiu contratar uma empresa para executar obras de pavimentação em diversas ruas, por meio de licitação pública. Durante o processo de fiscalização das obras, foi constatado que a empresa utilizou material de qualidade inferior ao previsto no contrato, o que comprometeu a durabilidade das pavimentações. Qual medida administrativa o assessor jurídico deve recomendar ao município?

Durante uma reforma administrativa em um estado, foi proposto que algumas funções do Poder Executivo fossem transferidas diretamente para um órgão de fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo violado caso a proposta fosse aprovada?

Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a aplicabilidade de uma nova norma tributária que estabelece uma alíquota diferenciada para determinado imposto. O assessor deve considerar o momento a partir do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o princípio que determina a regra da não aplicação imediata da norma tributária, impondo uma espera para sua eficácia?

Uma empresa e seus funcionários estavam em negociação coletiva para revisão das condições de trabalho. Como as partes não chegaram a um consenso, foi necessário submeter a questão à Justiça do Trabalho para decisão. Em qual instância da Justiça do Trabalho os dissídios coletivos são julgados?

Marcos trabalha em uma empresa metalúrgica e, durante o expediente, sofreu um acidente que resultou em lesão permanente. Diante disso, ele procurou o setor jurídico da empresa para saber quais direitos trabalhistas possui em relação à estabilidade no emprego. O assessor jurídico informou que, de acordo com a legislação vigente, Marcos tem direito à estabilidade no emprego por qual período após a constatação da lesão?

Em um processo de mandado de segurança impetrado contra um ato de autoridade pública, o juiz concede a medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. No entanto, o ente público recorrido decide recorrer dessa decisão. Qual recurso é cabível para contestar a decisão que concedeu a liminar? 

Em um contrato de compra e venda de um imóvel, as partes incluíram uma cláusula de arrependimento, prevendo a devolução de 20% do valor pago em caso de desistência por qualquer das partes. João, o comprador, decide desistir do contrato após ter pago 50% do valor total. Ao consultar o assessor jurídico, João questiona se a cláusula de arrependimento é válida. Qual princípio contratual deve ser observado nesse caso?

Um município realizou uma licitação para contratar uma empresa de coleta de resíduos sólidos. Durante o processo, uma das empresas concorrentes alegou que a vencedora apresentou documentos falsificados para atender aos requisitos do edital. O assessor jurídico do município foi chamado para analisar o caso. Qual seria o fundamento legal para a anulação do contrato, caso seja comprovada a fraude documental?

Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei? 

Durante uma execução fiscal, uma empresa devedora teve bens penhorados para garantir o pagamento do débito. Contudo, a empresa questiona judicialmente a validade da penhora, alegando que o bem penhorado é indispensável para suas atividades. Nesse caso, o assessor jurídico deve recomendar qual ação para proteger os direitos da empresa?

Ana e João, cônjuges, decidiram adquirir um imóvel em conjunto, porém optaram por usar um contrato de compra e venda em que constava que ambos seriam proprietários em partes iguais. Ao registrar o contrato, surgiu a dúvida sobre o regime de bens aplicável e como seria feita a divisão dos direitos. Qual seria o regime de bens aplicável automaticamente, caso eles não tenham escolhido um regime específico ao contrair matrimônio?

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?

Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?

Nos últimos anos, a crescente digitalização das interações sociais e comerciais trouxe uma preocupação significativa com a proteção de dados pessoais. Com o aumento do uso de plataformas online, redes sociais, serviços de e-commerce e aplicativos, questões relacionadas à privacidade e segurança dos dados dos usuários passaram a ser temas centrais nas discussões sobre segurança cibernética. Nesse contexto, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, regulamentando o tratamento de dados pessoais. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual dos seguintes princípios é obrigatório no tratamento de dados pessoais por empresas e organizações?

A Guerra do Contestado (1912-1916) foi um conflito marcante na história de Santa Catarina e Paraná, e embora Macieira esteja localizada na área de abrangência do conflito, não há registros de lutas ocorrendo diretamente no município. De acordo com o historiador Nilson Tomé, em seu livro "Sangue, suor e lágrima no chão do Contestado", qual é o principal motivo pelo qual Macieira foi influenciada pelos eventos da guerra, mesmo sem ter sido palco de batalhas?

Em uma determinada sequência numérica, cada termo, a partir do segundo, é o dobro do anterior somado a uma constante fixa. Sabendo que os três primeiros termos da sequência são 3, 8 e 18, qual será o quinto termo dessa sequência?

"Faço também o convite para que cada um volte o olhar a si mesmo e busque descobrir que mudanças no seu estilo de vida o levariam a melhorar a sua saúde mental nem que seja um pouquinho. Cada um terá o seu termômetro. É sempre bom lembrar: qualquer mudança é um tijolo a mais na construção de uma saúde mental melhor."
Com base na afirmação do autor no trecho acima e no contexto geral do texto, analise as seguintes afirmativas:
I. Pequenas mudanças podem ter um impacto positivo, reforçando a ideia de que não são necessárias mudanças drásticas para obter uma melhora na saúde mental.
II.A consistência nas práticas de autocuidado pode ser desenvolvida com práticas regulares e sustentadas.
III. Alguns problemas de saúde mental podem exigir intervenções mais intensas, como terapia intensiva ou tratamento médico, ao invés de apenas mudanças no estilo de vida.
IV. Cada pessoa tem suas próprias necessidades, critérios e formas de medir seu bem-estar e saúde mental.

Estão corretas: 

Políticas de Recursos Humanos são diretrizes estabelecidas por uma organização para orientar a gestão de pessoas, abrangendo recrutamento, desenvolvimento, remuneração e relações trabalhistas.
Qual das afirmativas abaixo descreve corretamente o papel e a importância das políticas de Recursos Humanos (RH) em uma empresa?