Questões de Concurso Para prefeitura de peritiba - sc

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
II.Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas da União, termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.
III.O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias, e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre restos a pagar.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peritiba/SC e posteriores alterações, assinale a alternativa CORRETA.

O elemento de despesa sob a rubrica "aquisição de imóveis", pertence a qual grupo de natureza de despesa:
Fonte: Bibliografia: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. P. 105