Questões de Concurso Para prefeitura de ponte alta - sc
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(_) Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente a matéria para a qual foi convocada.
(_) A convocação extraordinária da Câmara Municipal, mesmo que justificada, não poderá ser feita pelo Prefeito.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias contados da diplomação.