Questões de Concurso Para prefeitura de são josé - sc

A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a:

O resultado patrimonial do exercício é um importante indicador de gestão fiscal, já que é o principal item que influencia a evolução do patrimônio líquido de um período, objeto de análise do anexo de metas fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O resultado patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, considera-se como:

Leia o texto abaixo:
Prefeituras recebem hoje a primeira parcela de junho do Fundo de Participação dos Municípios; valor é de R$ 8,3 bilhões
A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (CNM), parte da arrecadação nacional com dois impostos de competência federal, chegará a R$ 8.332.864.540,53. Contudo, o valor total transferido aos cofres municipais, nesta sexta-feira, 7 de junho, fica em R$ 6.666.291.632,42 por conta da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dos três repasses mensais, o primeiro tende a ser o maior, quase a metade do valor total. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um aumento de 30,67%, em relação ao primeiro repasse de junho de 2023. De acordo com levantamento da entidade, as prefeituras receberam R$ 6,3 bilhões no mesmo período do ano anterior, mas o crescimento fica em torno de 26% quando se retira o efeito da inflação.
Fonte: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/prefeiturasrecebem-hoje-o-primeiro-fpm-de-junho-valor-e-de-r-8-3-bilhoes (com adaptações) - 07/06/2024

De acordo com os conhecimentos sobre as repartições das receitas tributárias, quando o texto acima menciona “parte da arrecadação nacional com dois impostos de competência federal” está se referindo ao imposto sobre a: 

Considere a seguinte situação hipotética:
Um deputado federal de Santa Catarina apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual da União para alocar recursos ao município de São José por meio de transferência especial.
De acordo com os conhecimentos sobre o orçamento na constituição federal, os recursos da transferência especial:

1. Deverão ser contabilizados pelo município de São José como uma obrigação no passivo circulante e devolvidos à União até o encerramento do exercício financeiro.
2. Serão repassados diretamente ao município de São José, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
3. Pertencerão ao município de São José no ato da efetiva transferência financeira.
4. Serão classificados pelo município de São José como receita extraorçamentária do exercício.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante este exercício financeiro, um município está elaborando o seu orçamento (Lei Orçamentária Anual – LOA) para o exercício financeiro seguinte. Na estrutura do poder executivo municipal, há vários órgãos (secretarias), entidades (autarquias e fundações) e fundos. Além disso, também na esfera municipal, há o poder legislativo (câmara de vereadores).
De acordo com o princípio orçamentário da unidade ou totalidade, as receitas previstas e as despesas fixadas na LOA para o exercício financeiro seguinte do município devem estar: 

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: 

Em 31/12/2023, a companhia Uruguai apurou um lucro líquido de R$ 500.000, dos quais:
 R$ 150.000 foram distribuídos como dividendos.
 R$ 25.000 foram destinados à formação da reserva legal.
 R$ 200.000 foram destinados à constituição da reserva estatutária.
 R$ 125.000 foram destinados à formação da reserva de investimentos prevista em orçamento de capital.
Durante o exercício social de 2023, a companhia Uruguai realizou um aumento do capital social no valor de R$ 80.000, sendo R$ 30.000 integralizados pela incorporação de reservas de lucros já existentes e R$ 50.000 com o aporte de recursos financeiros dos acionistas. Realizou ainda, no exercício social de 2023, a aquisição de ações de emissão da própria companhia, no valor de R$ 20.000.
Depois do registro contábil correto de todas as operações, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de 2023 da companhia Uruguai evidenciou um aumento no patrimônio líquido no valor de:

A Lei n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.



As regras e obrigações previstas na Lei n° 14.133/2021 aplicam-se:

1. À alienação e concessão de direito real de uso de bens.
2. A contratos que tenham por objeto operação de crédito.
3. À concessão e permissão de uso de bens públicos.
4. A contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
5. À gestão de dívida pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Em um contrato administrativo firmado pelo município de São José (contratante), em que houve a exigência de garantia, referente a uma obra, o contratado optou por oferecer a garantia em dinheiro. Para isso, efetuou depósito no valor de R$ 50.000 na conta corrente do contratante.

Nesse caso, no momento do recebimento dos recursos, o município de São José deve reconhecer:

Leia o texto abaixo:
Como funciona uma licitação de prestação de serviços?
Uma licitação de prestação de serviços é exatamente o que o nome sugere: um procedimento feito para a contratação de serviços pelo poder público. Esse tipo de licitação é utilizado quando um órgão ou ente público deseja contratar serviços como limpeza, pintura, reparos etc. Veja só o que a lei define como sendo um serviço, de uma forma geral: “atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.” Além disso, vale a pena dizer que a lei de licitações e contratos administrativos (Lei n° 14.133/2021) possui orientações diferentes para determinados tipos de serviço, por isso a leitura do edital é de extrema importância.
Fonte: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/novidades/ como-funciona-uma-licitacao-de-prestacao-de-servicos-_1259 (com adaptações)
Considerando o texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre a Lei n° 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
1. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
2. Do fracionamento, quando o valor da despesa é dividido para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
3. Da arrematação, considerada a possibilidade de adjudicação por item e quando for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica.
4. Do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No instrumento convocatório foi exigido que os licitantes apresentem documento que comprove a quitação dos tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar:

Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.
O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, compete aos Municípios desempenhar diversas funções relacionadas à assistência social.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.

A gestão proposta pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pauta-se no Pacto Federativo, que atribui e detalha as competências e responsabilidades dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente o significado desse pacto.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza seus serviços, programas, projetos e benefícios com base nas necessidades e demandas do território onde as pessoas moram, tendo a família como foco principal de atenção. Além disso, o SUAS estabelece uma organização das ações da política de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao SUAS.

( ) No SUAS, serviços, programas, projetos e benefícios são organizados tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades.
( ) No SUAS, os serviços são desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis e têm a família como foco principal de atenção.
( ) O SUAS estabelece uma organização das ações da política de Assistência Social de acordo com a complexidade dos serviços, abrangendo desde a atenção social básica até a atenção social especial, de alta e média complexidade.
( ) No SUAS, a atenção social especial é destinada exclusivamente a serviços de baixa complexidade, sem considerar a alta e média complexidade.
( ) O SUAS organiza suas ações sem considerar a vulnerabilidade dos territórios e sem focar na família como unidade principal de atenção.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei que institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) define diversas diretrizes e finalidades para o registro eletrônico das famílias de baixa renda.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 6º dessa Lei.

( ) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
( ) A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, conforme estabelecido em regulamento.
( ) Para garantir a fidedignidade das informações cadastrais, será assegurada a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
( ) Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, independentemente do termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.
( ) A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

A Resolução do CFP 31/2022 estabelece diretrizes para realização de Avaliação Psicológica no exercício profissional do psicólogo e regulamenta o Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), bem como estabelece quais requisitos mínimos os instrumentos devem apresentar para serem reconhecidos. No que tange à avaliação de Personalidade, é um dos instrumentos mais amplamente utilizados para avaliação da personalidade. Baseado na teoria dos Cinco Grandes Fatores (Consciência, Extroversão, Neuroticismo, Amabilidade e Abertura para Experiência), é projetado para fornecer uma descrição detalhada e precisa da personalidade de um indivíduo.

Assinale a alternativa que indica corretamente o único teste de Personalidade com aplicação individual, coletiva, informatizado, remoto e não informatizado.

No que diz respeito à Psicologia do Trabalho considere:
Psicologia do Trabalho é uma abordagem que se concentra nas dimensões psicossociais do trabalho e em como elas afetam a saúde mental dos trabalhadores. A abordagem deste autor, conhecido por suas contribuições para o campo da psicodinâmica do trabalho, salienta a relação intrínseca entre trabalho e sofrimento psíquico. Ele argumenta que o trabalho pode ser tanto fonte de prazer e realização quanto de angústia e sofrimento, dependendo das condições em que é realizado.

Estas ideias aludem ao trabalho de:

O Transtorno Desafiador Opositivo (TDO), também conhecido como Transtorno Desafiador de Oposição (TDO), é um transtorno comportamental caracterizado por um padrão persistente de comportamentos especialmente em relação a figuras de autoridade, como pais, professores e outros adultos. Este transtorno é mais comum na infância e adolescência e pode impactar significativamente o funcionamento social, acadêmico e familiar da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa correta a respeito deste transtorno.