Questões de Concurso Para prefeitura de timbó - sc
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De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de _____________, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto legal.
Após análise, marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
(__)O Procon de Timbó-SC é um Órgão Municipal, mantido pela Prefeitura Municipal de Timbó-SC e que tem como principal atribuição a defesa dos direitos dos consumidores no Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
(__)O Procon de Timbó-SC é vinculado à Procuradoria-Geral do Município, a nível nacional.
(__)O Procon de Timbó-SC é vinculado ao Ministério da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, a nível municipal.
(__)O Procon de Timbó-SC possui participação direta no Sistema Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: