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Q1749826

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749826 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais:

Alternativas

A sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

O lugar da sua residência, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

O estabelecimento da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Qualquer de suas residências no território da entidade tributante.

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Q1749825

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749825 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A base de cálculo é o valor venal do imóvel, sem considerar, em regra, o valor dos bens móveis nele mantidos.

Possui fato gerador instantâneo e lançamento por homologação.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do imposto.

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1749824

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749824 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

Alternativas

Definir seus responsáveis.

Dispor sobre substituição tributária.

Dispor sobre a seletividade.

Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas.

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Q1749823

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749823 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou em razão do tempo. Estas progressividades apresentam, respectivamente, a finalidade:

Alternativas

Parafiscal e extrafiscal.

Fiscal e contributiva.

Extrafiscal para ambas.

Fiscal e extrafiscal.

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Q1749822

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749822 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

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386: A

387: B

388: B

389: D

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