Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede
mundial de computadores (internet), os Municípios com
O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto
relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar
dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma
forma, previsões expressas do texto da Constituição
Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação
idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá
ser processada e julgada perante