Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes
A Constituição Federal consagrou o Município como
entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A
autonomia municipal configura-se pela capacidade de se
auto-organizar por meio