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Q1049646

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049646 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.

São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.

É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

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Q1049645

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049645 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

Alternativas

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

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Q1049643

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049643 Direito Administrativo

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

Alternativas

se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.

a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.

o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.

se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.

o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

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Q1049641

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049641 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:

Alternativas

probidade, eticidade, publicidade, legalidade, modicidade.

legalidade, eticidade, transparência, probidade, moralidade.

eficiência, modicidade, legalidade, publicidade.

moralidade, impessoalidade, legalidade, eficácia, probidade.

impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, legalidade.

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Q1049640

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049640 Direito Tributário

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Alternativas

as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

a capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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196: A

197: E

198: D

199: E

200: B

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