A noção de tributo é expressamente mencionada pelo
Código Tributário Nacional. Diante de uma cobrança que
possa ser legalmente enquadrada como tributo, o operador do direito deverá saber que serão aplicáveis os
princípios e regras do direito tributário. A esse respeito,
é correto afirmar que, com base no conceito do Código
Tributário Nacional e na ordem jurídica nacional, pode-se
considerar tributo:
Q1049328Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De conformidade com a Lei nº 1.472/2000 do Município
de Arujá, para efeito da aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, para fins urbanos, é
correto afirmar que
Q1049327Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário
do Município de Arujá, são isentos do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis