Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem
oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza
para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído
nas dependências do hotel em que se hospedava.
Nesse caso, é correto afirmar que o furtador
Q893737Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei no
7.853/89, a fim de assegurar às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, os órgãos e entidades da Administração
direta e indireta devem dispensar, no âmbito de
sua competência e finalidade, tratamento prioritário e
adequado tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as seguintes medidas:
Q893735Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos
ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por