Questões de Concurso Para prefeitura de bertioga - sp

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Q2049425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – define-se em seu artigo 2º que: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. No entanto, no parágrafo único deste artigo está indicado que:
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Q2049424 Pedagogia
Considerando o disposto na Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e alterações posteriores, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, exceto
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Q2049423 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, os Municípios atuarão prioritariamente: 
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Q2049422 Pedagogia
Conforme a Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004, o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica, nos termos da Lei nº 10.639/2003, refere-se, em especial, aos componentes curriculares de:
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Q2049421 Pedagogia
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações (LEI nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), de acordo com o artigo 3º, o ensino deverá ser ministrado com base uma série de princípios, EXCETO:
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Respostas
41: D
42: A
43: B
44: C
45: A