Suponha que há em um dos bairros de Birigui um imóvel
de propriedade do município que é utilizado como centro
administrativo, mas o Poder Executivo deseja aliená-lo
e subsequentemente construir um edifício mais moderno em uma região estratégica para o desenvolvimento
da cidade. Considerando a situação hipotética é correto
afirmar que
Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui
por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade
em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos
recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar
que