Especialistas em finanças públicas afirmam que parte
dos problemas fiscais do Brasil tem origem no excesso de
vinculações de certas receitas públicas e no excesso de
despesas juridicamente obrigatórias, o que torna o orçamento público pouco flexível diante de tempos cada vez
mais instáveis. Essa realidade não passou despercebida
do constituinte de 1988, como o demonstra o trecho a
seguir, inspirado em dispositivos da Constituição Federal
voltados a preservar relativa flexibilidade orçamentária: