Um dos mecanismos de controle do mercado de consumo pelo Poder Executivo é por meio da aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, as quais devem
observar a seguinte disciplina:
Q1031141Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A parte prejudicada com a sentença que lhe foi desfavorável poderá mostrar o seu inconformismo, mediante
a apresentação do recurso de apelação, regulamentado
pelo ordenamento jurídico processual civil, que determina que:
Q1031140Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O autor, ao ajuizar uma determinada ação perante o Poder Judiciário, deve ter alguns cuidados, que caso não
sejam observados, poderão levar ao indeferimento liminar da petição inicial, sendo certo que:
Q1031139Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A inércia do réu frente à realização de sua citação, acerca de um determinada ação que lhe foi proposta, gera o
surgimento do designado fenômeno da revelia. No que
tange à revelia, temos que