Considerando a competência de capacidade para o formalizar o casamento, conforme a Lei de Introdução às
Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo
penal (prova emprestada), pode-se afirmar que
Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de
acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), somente poderão requerer a leitura de peças:
Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a
respeito de execução de obra pública por meio do regime
de “administração contratada”, é correto afirmar que