Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
(regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para
fins de processo administrativo,
Ao tratar da organização dos poderes, a Constituição
Federal instituiu que autorizar, em terras indígenas, a
exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a
pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência
A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa,
na forma e gradação previstas em lei, importarão a