Questões de Concurso para Prefeitura de Campinas - SP

Q1045529

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1045529 Segurança e Saúde no Trabalho

Um trabalhador procura uma unidade de saúde com febre, mal estar e tosse produtiva. O médico responsável estabelece o diagnóstico de pneumonia, receita um antibiótico, dá outras orientações e emite um atestado de incapacidade temporária. Esse atestado deve

A

incluir o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, e especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral no limite de 14 dias, além de conter a identificação, assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

B

incluir o diagnóstico e especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral, necessário para a recuperação do paciente, além de conter a identificação, assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

C

incluir o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, e especificar a incapacidade laboral, sem explicitar o tempo, que deverá ser definido pelo médico do trabalho da empresa, além de conter a identificação, assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

D

incluir o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente, especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral, necessário para a recuperação, além de conter a identificação, assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

E

especificar o tempo concedido de dispensa à atividade laboral, necessário para a recuperação do paciente, e o diagnóstico, se avaliado que não comprometerá o direito à privacidade do paciente, além de conter a identificação, assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina do emissor.

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Q1045528

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045528 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

B

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

C

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

E

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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Q1045527

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045527 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

B

A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

C

A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.

D

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

E

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.

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Q1045526

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

A

a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

B

o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

C

o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

D

o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

E

o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

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Q1045525

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.

B

Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empesa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

C

A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

D

Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

E

A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

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Q1045524

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

B

Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

C

Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

D

O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

E

O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

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Q1045523

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045523 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

A

2,7% (dois vírgula sete por cento).

B

2,5% (dois vírgula cinco por cento).

C

3,2% (três vírgula dois por cento).

D

3,5% (três vírgula cinco por cento).

E

3% (três por cento).

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Q1045522

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

B

O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

C

Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

D

A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

E

Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q1045521

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.

B

Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.

C

Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.

D

A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.

E

Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

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Q1045520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

A

parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.

B

o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.

C

o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

D

os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

E

o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

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Q1045519

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

A

A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.

B

A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.

C

Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.

D

Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.

E

Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

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Q1045518

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045518 Direito Administrativo

Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.

B

A entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.

C

A entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.

D

A entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.

E

A entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Q1045517

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045517 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza que a Administração pratique todos os atos que a lei não proíba.

B

Em decorrência do princípio da publicidade, a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos.

C

O princípio da moralidade não possui eficácia normativa direta, exigindo prévia intermediação legislativa para ser aplicado.

D

O princípio da eficiência importa em maior rigor no controle das atividades-meio da Administração.

E

O princípio da impessoalidade impede que o agente público se promova pessoalmente por meio de realizações da administração pública.

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Q1045516

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045516 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

B

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

C

O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

D

O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

E

O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.

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Q1045515

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045515 Direito Administrativo

Suponha que o Município é proprietário de um terreno localizado ao lado de uma escola pública. O terreno é explorado comercialmente, sendo utilizado como estacionamento de veículos automotores por dois munícipes, que não possuem autorização da Administração para o uso da área e a execução de tal atividade econômica. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A escola pública deve ser classificada como bem de uso comum do povo.

B

Caso presentes os requisitos previstos na legislação, a propriedade do terreno poderá ser adquirida pelos munícipes por usucapião.

C

Caso o terreno seja transformado em praça pública, passará a ser classificado como bem de uso especial.

D

O terreno deve ser classificado como bem dominical, podendo a Administração realizar a sua alienação, caso haja prévia autorização legislativa.

E

O terreno deve ser classificado como bem privado em razão do seu uso estar direcionado a um fim comercial.

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Q1045514

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045514 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.

B

Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.

C

Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.

D

Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.

E

Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.

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Q1045513

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045513 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a colação.

A

Aquele que renunciou a herança ou dela foi excluído é dispensado de conferir as doações recebidas, para o fim de repor o que exceder o disponível.

B

Os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, devem vir à colação.

C

O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.

D

As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente estão sujeitas à colação.

E

É vedada a doação com dispensa de colação prevista pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

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Q1045512

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045512 Direito Civil

Caio comprou um terreno e começou a construir. Após o início da construção, notou que o terreno ao lado do seu estava vazio e, propositadamente, avançou a construção no imóvel vizinho, ocupando área superior à vigésima parte deste. Tício, proprietário do imóvel vizinho, descobriu que seu terreno foi ocupado por Caio, logo após o término da construção. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

Caio será obrigado a demolir o que construiu no terreno de Tício, bem como deverá pagar em dobro o valor das perdas e danos apurados.

B

Caio poderá adquirir a parte invadida do terreno de Tício, pagando-lhe o valor da área perdida em razão da construção e a desvalorização da área remanescente.

C

Caio poderá adquirir a propriedade da área invadida do terreno se pagar o décuplo do valor da área perdida em razão da construção, a desvalorização da área remanescente, bem como provar a impossibilidade de demolir a parte invadida.

D

independentemente da possibilidade de demolição, deve Caio pagar o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente, acrescida de multa de 50%, em razão da má-fé.

E

Tício poderá exigir que lhe sejam pagos os valores do terreno perdido com a construção de Caio, bem como que lhe seja atribuído o condomínio da construção, proporcional à parte invadida.

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Q1045511

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045511 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade “A” foi incorporada pela sociedade “B” no ano de 2018. A sociedade “B”, por sua vez, foi incorporada pela sociedade “C” no ano de 2019. A sociedade “A” possuía dívidas na data que foi incorporada pela sociedade “B”. A sociedade “B”, na data em que foi incorporada por “C”, possuía dívidas anteriores e posteriores à incorporação de “A”. Acerca do caso relatado, pode-se afirmar corretamente que a sociedade “C”

A

somente responderá pelas dívidas da sociedade “B” posteriores à incorporação de “A”.

B

não responderá por quaisquer dívidas das sociedades “A” e “B”.

C

somente responderá pelas dívidas da sociedade “B”, mas não da sociedade “A”.

D

somente responderá pelas dívidas da sociedade “A” se estas tiverem sido expressamente assumidas pela sociedade “B” no ato de incorporação daquela.

E

responderá pela totalidade das dívidas das sociedades “A” e “B”.

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Q1045510

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045510 Direito Civil

Acerca do mandato, é correto afirmar que

A

se admite mandato verbal, mesmo nos casos em que o ato a ser celebrado pelo mandatário deva ser escrito.

B

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

C

a aceitação do mandato deve ser expressa e não se presume pelo começo de execução.

D

o mandato, em termos gerais, confere poderes de transigir, mas não de alienar.

E

se outorgado mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento por instrumento particular.

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