Questões de Concurso Para prefeitura de cananéia - sp

Foram encontradas 703 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q1317643 Português

Leia a tira para responder à questão.




(Mort Walker, “Recruta Zero”. Em: https://cultura.estadao.com.br/quadrinhos, 06.11.2019. Adaptado)

Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas dos quadrinhos devem ser preenchidas, respectivamente, com:
Alternativas
Q1317417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A partir da Lei no 8.069/1990 (ECA), crianças e adolescentes brasileiros passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. No que se refere ao adolescente em conflito com a lei, foram resguardados diversos direitos e garantias, tais como o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e, em caso de ser comprovada a prática de ato infracional, de serem aplicadas medidas socioeducativas pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 112, § 1o , a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e
Alternativas
Q1317416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o
Alternativas
Q1317415 Direito Penal
A Lei no 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua
Alternativas
Q1317414 Serviço Social
De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, o atendimento humanizado de crianças e adolescentes em tais serviços requer uma estreita articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A referida normativa orienta sobre situações de crianças e adolescentes que demandam articulação com a Rede de Saúde e prevê ações de capacitação em saúde e acompanhamento dos educadores, cuidadores e dos profissionais dos serviços de acolhimento. Orienta ainda que os órgãos gestores dessas duas políticas desenvolvam estratégias conjuntas, voltadas para a atenção integral à saúde das crianças e dos adolescentes, por meio de
Alternativas
Q1317413 Serviço Social
O orientador social tem atuação constante junto aos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e é responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático. Os grupos são organizados de acordo com o ciclo de vida, com a finalidade de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias, esse serviço possui caráter preventivo e
Alternativas
Q1317412 Serviço Social
Como política de proteção social, a assistência social tem um campo próprio de atenções e provisão social. Conceber o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que materializa a PNAS e lhe dá concretude, como um sistema público de proteção social significa ir além da articulação ou integração de agentes e ações, exigindo-se a adoção de uma perspectiva de totalidade da ação pública. O SUAS demanda articulações com outras políticas públicas, investimentos financeiros, materiais, humanos e de manutenção. Para realizar essas tarefas no âmbito da assistência social, destaca-se o papel do Estado, do gestor público e do comando único
Alternativas
Q1317411 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) representou importante inovação nesta área ao definir um novo desenho institucional marcado, dentre outras características, pelo caráter de direito não contributivo, ou seja, não vinculado a qualquer tipo de contribuição prévia. Em se tratando dos projetos de enfrentamento da pobreza, o artigo 26 da LOAS determina que o incentivo a projetos dessa natureza assentar-se-á em mecanismos de participação de diferentes áreas governamentais, individualmente ou articulados com organismos não governamentais e da sociedade civil, em sistema de
Alternativas
Q1317410 Pedagogia
Espelhado no mito da geração anos 60, o jovem protagonista é visto como aquele que tem a capacidade de colocar-se em posição de destaque ou de constituir-se no principal responsável por um conjunto de eventos. Essa perspectiva evoca características que seriam inerentes ao indivíduo jovem. A expressão protagonismo juvenil também é usada para designar um método, uma pedagogia, cuja ênfase na atividade do jovem o deslocaria de uma situação de suposta passividade para a posição de
Alternativas
Q1317409 Serviço Social
Os serviços socioassistenciais são direcionados para todos que se encontram em situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade, exclusão pela pobreza, risco pessoal e social, em qualquer momento do ciclo de vida. Compõem, em rede, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de âmbito nacional. A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em novembro de 2009, define, em todo o país, os serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo bases para
Alternativas
Q1317408 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) assegura a defesa e a atenção das necessidades sociais da família, de seus membros e de indivíduos socialmente excluídos. Cabem à Assistência Social as ações de prevenção, proteção, promoção e inserção, bem como o provimento de seguranças que cubram e reduzam a vulnerabilidade e o risco social. Conforme artigo 24 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os programas de assistência social com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais compreendem ações integradas e
Alternativas
Q1317407 Serviço Social
Em se tratando da PNAS, destaca-se a importância da articulação entre as políticas públicas, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas voltadas à proteção social básica ou especial e ao enfrentamento das desigualdades sociais. Essa articulação pressupõe a implementação de programas e serviços integrados e a superação da fragmentação da atenção pública às necessidades sociais da população. É correto afirmar que esse processo de trabalho da PNAS expressa o princípio ordenador da
Alternativas
Q1317406 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define objetivamente as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Pautada no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão de atenções socioassistenciais, tal política está apoiada em um modelo de gestão
Alternativas
Q1317405 Direitos Humanos
Desde a segunda metade do século XX, a sociedade ocidental, por meio da Declaração Universal dos Direitos da Criança, reconhece que esse segmento necessita de cuidados e assistência especiais. Esse período marcou um movimento, em âmbito mundial, definindo normativas voltadas a essa atenção. Conforme determina a referida Declaração, no princípio 2o , a criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e
Alternativas
Q1317404 Direitos Humanos
Como resposta aos efeitos da Segunda Guerra Mundial, a proclamação, no ano de 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta para o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Seu objetivo é que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente seus princípios, esforcem-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades nela previstos. Conforme prevê a citada Declaração (artigo 7), todos são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção legal
Alternativas
Q1317403 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, ou seja, trata-se de um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de tais medidas. Ao tratar dos programas de atendimento, o Sinase prevê que os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme determina o artigo 12 do citado Sistema, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, de acordo com as normas de referência, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, assistência social e
Alternativas
Q1317402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes em situação ou risco de violência sexual. O Plano estrutura-se em torno de seis eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e metas a serem alcançados, as ações a serem executadas, os prazos e as parcerias. A Análise da Situação é um desses eixos e significa, entre outros aspectos, realizar o monitoramento, avaliação do Plano e das condições e garantindo
Alternativas
Q1317401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
São considerados crimes os atos de discriminação de qualquer natureza, como o abandono de idosos em asilos ou hospitais, e também a apropriação e o desvio de bens, inclusive por meio da indução de assinatura de instrumentos de mandato, como, por exemplo, procurações. De acordo com o Estatuto do Idoso (artigo 4o da Lei no 10.741), nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e todo atentado aos seus direitos
Alternativas
Q1317400 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil tem demonstrado maturidade, orientada pelo princípio da equidade, ao dedicar especial atenção à população idosa, que é crescente no país. Evidência clara dessa atenção é a instituição da Lei Federal no 10.741/03, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com determinação do artigo 8o do referido Estatuto, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito
Alternativas
Q1317399 Direito Processual Penal
A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que amedronta o público feminino e viola seus direitos nas mais variadas idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, representa uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Em se tratando do atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 11, I, determina que a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e
Alternativas
Respostas
81: D
82: B
83: D
84: A
85: B
86: C
87: E
88: D
89: A
90: C
91: B
92: D
93: B
94: E
95: A
96: D
97: E
98: C
99: A
100: C